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Artigo 20.º

Objeto do procedimento

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve:
    1. a)A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial de tipo 1;
    2. b)A emissão de um título digital de instalação, que titule o direito do requerente a executar o projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1;
    3. c)A realização de uma vistoria; e
    4. d)A emissão de um título digital de exploração, que titula o direito a explorar o estabelecimento industrial de tipo 1 nas condições definidas no respetivo título digital de exploração.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).