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Artigo 61.º

Alterações dos estabelecimentos instalados em ZER

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Às alterações dos estabelecimentos industriais instalados em ZER aplicam-se, com as necessárias adaptações, o regime aplicável às alterações aos estabelecimentos industriais previsto nos artigos 39.º e 39.º-A.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).