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Artigo 62.º

Âmbito da acreditação

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades acreditadas em ações previstas no SIR exercem a sua atividade, conforme o respetivo âmbito de acreditação, numa ou mais das seguintes áreas técnicas:
    1. a)Ambiente, incluindo água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição, prevenção de acidentes graves e avaliação de impacte ambiental;
    2. b)Segurança e saúde no trabalho, caso seja aplicável nos termos de lei especial;
    3. c)Segurança alimentar.
  2. 2 -O recurso à subcontratação de entidades acreditadas, nos termos a definir através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do emprego, da agricultura e do ambiente, compreende as competências enquanto entidade coordenadora do procedimento de instalação e de exploração de estabelecimentos industriais.
  3. 3 -A autorização de serviços externos para a realização de atividades de segurança ou de saúde no trabalho é efetuada nos termos previstos na legislação aplicável.
  4. 4 -Para os efeitos do SIR, a autorização das atividades referidas no número anterior dispensa a realização dos procedimentos previstos no presente capítulo.