Artigo 62.º

Âmbito da acreditação

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., podem, no âmbito do SIR:
1. a)Elaborar relatórios de avaliação da conformidade do projeto apresentado para a instalação, exploração e alteração de estabelecimento industrial ou de ZER com as normas técnicas previstas na legislação aplicável;
2. b)Exercer funções de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER.
2 -As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas:
1. a)Ambiente, incluindo água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição, prevenção de acidentes graves e AIA;
2. b)Segurança e saúde no trabalho, se aplicável nos termos de lei especial;
3. c)Segurança alimentar.
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).