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Artigo 65.º

Exercício provisório de atividade

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades não acreditadas podem exercer provisoriamente a sua atividade, durante o prazo máximo de 12 meses, mediante a obtenção de uma autorização provisória concedida pela DGAE, com base em parecer técnico favorável emitido pelo IPAC, I. P.
  2. 2 -Quando o requerente pretenda obter a autorização provisória prevista no número anterior, deve manifestar essa intenção no pedido a que se refere o artigo anterior, devendo juntar cópia da documentação de candidatura relevante.
  3. 3 -O parecer técnico do IPAC, I. P., baseia-se na avaliação documental do processo de candidatura da entidade acreditada, sendo emitido no prazo de 60 dias após a receção do requerimento para o exercício provisório da atividade.
  4. 4 -A decisão sobre o pedido de autorização de exercício provisório de atividade é emitida pela DGAE no prazo de cinco dias úteis, contado da receção do parecer técnico referido no número anterior.