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Artigo 76.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente:
    1. a)Perda, a favor do Estado, de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infração;
    2. b)Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
    3. c)Suspensão do título de exploração;
    4. d)Encerramento do estabelecimento e instalações.
  2. 2 -As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
  3. 3 -As sanções acessórias previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, quando aplicadas a estabelecimentos industriais integrados no regime de autorização prévia, são publicitadas pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator.