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Artigo 9.º

Apoio à aplicação do Sistema da Indústria Responsável

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR:
    1. a)Promover as ações necessárias à aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada do disposto no SIR, definindo, sempre que necessário, as diretrizes e os parâmetros comuns a seguir pelas mesmas, devendo, para o efeito, as entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR fornecer ao IAPMEI, I. P., sempre que tal lhes seja solicitado, a informação necessária para a adequada monitorização dos processos, tendo em vista a respetiva normalização e melhoria contínua;
    2. b)Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente:
      1. i)As obrigações resultantes de toda a legislação aplicável;
      2. ii)A sequência das tarefas, o circuito dos processos internos e os períodos de tempo habitualmente consumidos em cada fase, os pressupostos e os resultados esperados de cada grupo de tarefas;
      3. iii)Os requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais resultantes da legislação e demais atos normativos;
      4. iv)Os meios de reação judiciais ou extrajudiciais relativos a decisões das autoridades administrativas competentes;
      5. v)Os aspetos jurídicos e técnicos relevantes em cada setor industrial;
    3. c)Inserir no «Balcão do empreendedor» a informação a que se refere a alínea anterior, bem como as respetivas atualizações periódicas, a publicar online pela AMA, I. P.;
    4. d)Zelar pelo cumprimento dos prazos, incluindo os constantes da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, quando aplicável, reportando à tutela, periodicamente ou sempre que tal lhe seja solicitado, as situações de incumprimento que não sejam imputáveis ao industrial.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).