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Artigo 13.º

Presidência do Conselho de Ministros

Redação registada como em vigor em 26/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí organicamente integrados e promover a coordenação interministerial dos diversos departamentos governamentais.
  2. 2 -A Presidência do Conselho de Ministros integra os seguintes membros do Governo:
    1. a)Ministra de Estado e da Presidência;
    2. b)Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;
    3. c)Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
    4. d)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
    5. e)Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade;
    6. f)Secretária de Estado para a Integração e as Migrações.
  3. 3 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes serviços, organismos, entidades e estruturas:
    1. a)O Gabinete Nacional de Segurança;
    2. b)A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
    3. c)O Centro de Competências Jurídicas do Estado;
    4. d)O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
    5. e)O Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
    6. f)A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
    7. g)O Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
    8. h)A Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
    9. i)Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).
  4. 4 -Os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros dependem do Primeiro-Ministro, salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podendo a respetiva competência ser delegada na Ministra de Estado e da Presidência ou nos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, que as podem subdelegar.
  5. 5 -A competência prevista no número anterior, no que se refere ao PlanAPP, pode ainda ser delegada no Ministro do Planeamento, que a pode subdelegar.
  6. 6 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Primeiro-Ministro, nos termos do respetivo diploma orgânico.
  7. 7 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Ministra da Coesão Territorial.