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Artigo 25.º — Educação

Vigente desde: 03/12/2019
  1. 1 -O Ministro da Educação tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política nacional relativa ao sistema educativo, no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extraescolar, e a política nacional de juventude e desporto, bem como articular, no âmbito das políticas nacionais de promoção da qualificação da população, a política nacional de educação e a política nacional de formação profissional.
  2. 2 -O Ministro da Educação exerce a direção sobre:
    1. a)A Direção-Geral da Educação;
    2. b)A Direção-Geral da Administração Escolar;
    3. c)A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
    4. d)A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto;
    5. e)A Autoridade Antidopagem de Portugal.
  3. 3 -O Ministro da Educação exerce a superintendência e tutela sobre:
    1. a)O Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;
    2. b)O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
  4. 4 -O Ministro da Educação exerce as competências legalmente previstas sobre a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação.
  5. 5 -O Ministro da Educação, conjuntamente com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, exerce a direção, nas matérias da sua competência, sobre a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
  6. 6 -O Ministro da Educação, conjuntamente com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, exerce a superintendência e a tutela, nas matérias da sua competência, sobre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., em coordenação com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.
  7. 7 -O Ministro da Educação, conjuntamente com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, exerce a superintendência e tutela, nas matérias da sua competência, sobre o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
  8. 8 -São órgãos consultivos do Ministro da Educação o Conselho Nacional de Educação, órgão independente com funções consultivas comuns ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Conselho das Escolas, o Conselho Consultivo da Juventude e o Conselho Nacional do Desporto.
  9. 9 -O Ministro da Educação exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 8 do artigo 24.º

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Em vigor desde 03/12/2019

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