As reuniões de Secretárias/os de Estado são preparatórias do Conselho de Ministros e têm por objeto:
- a)Analisar a situação política e debater assuntos específicos de políticas setoriais;
- b)Analisar os projetos colocados em circulação.
Artigo 44.º — Objeto
Vigente desde: 03/12/2019
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Em vigor desde 03/12/2019