- 1 -De cada reunião do Conselho de Ministros é elaborada, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, uma súmula, que contém a indicação sobre o resultado da apreciação das questões a ele submetidas e, em especial, das deliberações tomadas.
- 2 -De cada súmula existe um exemplar autenticado conservado no gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
- 3 -O acesso à súmula a que se referem os números anteriores, através da extração de cópia confidencial, é facultado a qualquer membro do Conselho de Ministros que o solicite, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
- 4 -A faculdade prevista no número anterior não se extingue, quanto às reuniões em que haja participado, com a cessação de funções do membro do Conselho de Ministros.
Artigo 76.º — Súmula
Vigente desde: 03/12/2019
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Em vigor desde 03/12/2019