Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 169-B/2019 — Uniformidade de expressões e conceitos

1 -As expressões e conceitos a utilizar no ato normativo devem ser utilizados com o sentido que têm no ordenamento jurídico.
2 -O sentido e o alcance das expressões devem ser uniformes ao longo de todo o diploma.
3 -Excecionalmente e quando seja necessário para a uniformização dos sentidos de expressões ou conceitos essenciais à compreensão de um ato normativo, podem ser introduzidas normas definitórias.
4 -Deve evitar-se a utilização de definições quando:
1. a)O conceito já se encontre definido noutro diploma, sem prejuízo da necessidade da sua repetição por razões de certeza jurídica;
2. b)Esteja em causa um conceito que a sociedade apreende sem necessidade de uma definição legal;
3. c)O contexto jurídico geral já reconheça essa realidade com um certo sentido;
4. d)Esteja em causa a regulamentação de um aspeto do regime jurídico e não a definição de um conceito.

Artigo 18.º — Uniformidade de expressões e conceitos