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Artigo 21.º

Abreviaturas

Redação registada como em vigor em 26/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Só podem ser utilizadas abreviaturas com prévia descodificação das mesmas no próprio ato normativo, através de uma menção inicial por extenso, seguida da abreviatura entre parêntesis.
  2. 2 -Havendo descodificação, deve ser utilizada a abreviatura ao longo do texto do diploma.
  3. 3 -Excecionalmente podem ser utilizadas abreviaturas apenas nos seguintes casos:
    1. a)Designações cerimoniais ou protocolares de titulares de cargos públicos e designações académicas ou profissionais;
    2. b)Abreviaturas que remetam para um número de um artigo, salvo quando se tratar de referência a número anterior ou seguinte;
    3. c)Abreviaturas de uso corrente.