Artigo 7.º
Redação registada como em vigor em 31/03/1975.
Esta redação foi substituída em 13/05/2018. Ver a versão consolidada
Ficam revogadas as alíneas d) do artigo 4.º e b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963.
Redação registada como em vigor em 31/03/1975.
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Ficam revogadas as alíneas d) do artigo 4.º e b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963.