- 1 -O levantamento dos autos de contra-ordenação previstos no artigo 38.º compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como às câmaras municipais.
- 2 -Os autos de contra-ordenação são remetidos à autoridade competente para a instrução do processo, no prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito.
- 3 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Autoridade Florestal Nacional, excepto as alíneas as a), b), c), d), o) e p) do n.º 2 do artigo 38.º, que competem às câmaras municipais.
- 4 -Compete ao presidente da Autoridade Florestal Nacional e ao presidente da câmara municipal, consoante o caso, a aplicação das coimas previstas no artigo 38.º, bem como as respectivas sanções acessórias das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes.
Artigo 40.º — Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações
Vigente desde: 14/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2009