O anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 15 de Janeiro, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro
Vigente desde: 17/03/2010
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Em vigor desde 17/03/2010