São revogados o n.º 5 do artigo 23.º, os n.os 3 e 4 do artigo 24.º, os n.os 5 a 9 do artigo 25.º e os n.os 3 e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, e 176/2014, de 12 de dezembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/04/2016
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Em vigor desde 04/04/2016