Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 17/2018 — Instituições de economia social

1 -As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)A organização de viagens não tenha fim lucrativo;
2. b)As viagens organizadas sejam vendidas única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral;
3. c)As viagens se realizem de forma ocasional ou esporádica;
4. d)Não sejam utilizados meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se que as viagens se realizam de forma ocasional e esporádica quando não ultrapassem o número de cinco por ano.
3 -As entidades referidas no n.º 1 devem contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das viagens a realizar.
4 -Aplicam-se ao seguro de responsabilidade civil mencionado no número anterior, com as necessárias adaptações, as regras previstas no artigo 41.º

Artigo 11.º — Instituições de economia social