Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 17/2018 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica muito grave:
1. a)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)A prestação de serviços antes de efetuada a mera comunicação prévia conforme o n.º 1 do artigo 6.º;
3. c)A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º;
4. d)A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º;
5. e)A prestação de serviços ao abrigo do disposto no artigo 10.º por pessoa singular ou coletiva que não se encontre legalmente estabelecida em Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.
2 -Constitui contraordenação económica grave:
1. a)A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º;
2. b)A infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;
3. c)O incumprimento das obrigações previstas nos artigos 15.º, 16.º e 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 19.º e no artigo 20.º;
4. d)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 28.º e no artigo 30.º;
5. e)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 34.º, quando esteja em causa a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;
6. f)A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º;
7. g)A oposição à realização de inspeções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa de prestação, a estas entidades, dos elementos solicitados.
3 -Constitui contraordenação económica leve:
1. a)A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º;
2. b)A violação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º;
3. c)A infração ao disposto no artigo 11.º;
4. d)A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 23.º;
5. e)A alteração de outros termos contratuais de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 24.º;
6. f)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º;
7. g)A violação do disposto no n.º 6 do artigo 25.º e no n.º 5 do artigo 27.º;
8. h)O incumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 34.º, quando estejam em causa situações em que o facilitador não receba pagamentos respeitantes a serviços prestados por terceiros.
4 -As contraordenações económicas previstas nos números anteriores são puníveis nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
5 -(Revogado.)
6 -A infração ao disposto no artigo 14.º constitui contraordenação punida nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 46.º — Contraordenações

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