- 1 -O procedimento previsto no artigo anterior é aplicável aos arrendamentos, com as devidas adaptações.
- 2 -Para além das situações previstas no n.º 3 do artigo anterior, pode ainda ser dispensada a consulta ao mercado quando o imóvel a arrendar:
- a)Se destine a assegurar a instalação provisória dos serviços, não podendo neste caso o contrato de arrendamento ser celebrado por um prazo superior a seis meses, não sendo admitida a sua renovação;
- b)Se destine a dar resposta a situações de alojamento de emergência ou de transição, previstas no Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, na sua redação atual, observando-se o previsto na alínea anterior.
- 3 -Estão dispensados da avaliação promovida pela ESTAMO, S. A., os arrendamentos para instalação dos serviços do Estado ou dos institutos públicos que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:
- a)O valor unitário por m2, consoante a localização do imóvel, não exceda os limites seguintes:
Localização Finalidade Habitação (valor/m2) Escritório (valor/m2) Armazém/arquivo (valor/m2) Lisboa... (euro) 11 (euro) 18 (euro) 6 Porto... (euro) 9 (euro) 14 (euro) 5 Outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa... (euro) 9 (euro) 14,50 (euro) 3,50 Outros concelhos da Área Metropolitana do Porto... (euro) 7 (euro) 11 (euro) 3 Algarve, Funchal e Aveiro... (euro) 7 (euro) 7 (euro) 2,50 Restantes concelhos... (euro) 6 (euro) 6 (euro) 2,50 - b)Nos casos em que o imóvel se destina a escritórios, a área por número de trabalhador não exceda os 15 m2;
- c)A área a arrendar não exceda os limites seguintes:
Habitação: 200 m2 de área bruta privativa;
Escritórios: 500 m2 de área bruta privativa;
Armazém/arquivo: 1000 m2 de área bruta privativa.
- a)O valor unitário por m2, consoante a localização do imóvel, não exceda os limites seguintes:
- 4 -Caso a competência para autorizar a celebração do contrato de arrendamento pertença ao membro do Governo responsável pela área setorial, o parecer da ESTAMO, S. A., a que se refere o n.º 7 do artigo anterior é remetido ao serviço ou instituto público interessado e este submete a proposta ao órgão com competência para decidir.