Art.º 124 · Decreto-Lei n.º 17/2024 — Embarcações, aeronaves e outros bens móveis do Estado

1 -A administração e gestão das embarcações e aeronaves declaradas perdidas a favor do Estado e que se encontram sob a gestão da DGTF é cometida ao Gabinete de Administração de Bens.
2 -As embarcações, aeronaves e outros bens móveis do domínio privado do Estado que se encontrem sob a gestão direta da DGTF podem ser afetos, a título precário ou definitivo, a outros serviços do Estado mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da área setorial.

Artigo 124.º — Embarcações, aeronaves e outros bens móveis do Estado