Artigo 34.º · Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado
Em vigor desde 29/01/2024
1 -Às EPR identificadas no anexo ii - parte ii do presente decreto-lei é aplicável o regime previsto no artigo anterior, não lhes sendo aplicáveis as regras relativas:
a)Às previsões mensais de execução, exceto a previsão inicial;
b)À assunção de encargos plurianuais;
c)Ao parecer prévio previsto no n.º 1 do artigo 44.º da Lei do Orçamento do Estado;
d)Ao registo de informação a que se refere o artigo 96.º
2 -As EPR identificadas na parte ii do anexo ii do presente decreto-lei estão sujeitas à aplicação do regime de classificação económica das receitas e das despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, no modelo simplificado definido pela DGO.