Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 17/2024 — Receitas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

1 -Para além das verbas previstas na Lei do Orçamento do Estado, constituem receitas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas:
1. a)As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à prática de atos administrativos;
2. b)As provenientes da prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens próprios;
3. c)O rendimento proveniente de juros de depósitos bancários;
4. d)As doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados;
5. e)As provenientes da cobrança de refeições escolares e da venda de bens em bufetes e papelarias escolares, cuja aplicação deve privilegiar despesas inerentes àquelas modalidades da ação social escolar e a serviços auxiliares de ensino;
6. f)Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -As receitas provenientes da cobrança de refeições escolares e da cedência onerosa da utilização de espaços não agregados a equipamentos educativos que integram o património próprio da Construção Pública, E. P. E., fora do período das atividades escolares constituem receitas do município em que o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada está sediado, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior as receitas provenientes da cobrança de refeições escolares quando, no uso da faculdade prevista no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, os municípios não assumam a posição contratual do Estado em contrato de fornecimento de refeições confecionadas para refeitórios escolares localizados na respetiva área territorial, até à sua execução integral.

Artigo 68.º — Receitas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

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