Art.º 76 · Decreto-Lei n.º 17/2024 — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 -Com vista ao cumprimento do n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as entidades de cada área governativa prestam à DGAL, nos moldes por esta definidos, informação sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados com autarquias locais, bem como os respetivos montantes e prazos.
2 -A verba prevista no n.º 1 do artigo 62.º da Lei do Orçamento do Estado pode ser utilizada para projetos de apoio aos territórios do interior, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

Artigo 76.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira