Saltar para o conteúdo principal

Artigo 82.º

Alterações orçamentais

Redação registada como em vigor em 29/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As alterações orçamentais só podem ter seguimento quando sejam devidamente justificadas e apresentem a adequada contrapartida.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei de Enquadramento Orçamental, é autorizada, pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, a utilização de saldos de gerência resultantes de:
    1. a)Receitas de jogos sociais consignados ao orçamento da segurança social;
    2. b)Fundos europeus desde que aplicados nas mesmas atividades ou projetos;
    3. c)Saldos do sistema previdencial;
    4. d)Receitas obtidas na gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).
  3. 3 -Nos termos dos artigos 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, são autorizadas, por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social, as transferências de verbas entre as dotações para despesas, no âmbito dos subsistemas de solidariedade, proteção familiar e ação social e do sistema previdencial.
  4. 4 -Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei de Enquadramento Orçamental, são autorizadas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, as alterações orçamentais traduzidas em aumento do montante total da despesa decorrente do aumento da despesa com as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.
  5. 5 -Os acréscimos de encargos relacionados com o aumento do volume de fundos sob gestão do IGFCSS, I. P., inscritos no orçamento da segurança social para o ano em curso, e que superem, por esse facto, o valor dos encargos de administração previstos no referido orçamento, são autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
  6. 6 -Se, na execução do orçamento da segurança social para o ano em curso, as verbas a transferir do FSE para apoio de projetos de formação profissional excederem a dotação inscrita em orçamento, as alterações orçamentais decorrentes do correspondente acréscimo de despesas são autorizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.
  7. 7 -As alterações orçamentais entre as dotações das rubricas de comparticipação portuguesa nos projetos apoiados pelo FSE e as rubricas de transferências correntes para «emprego e formação profissional», «higiene, saúde e segurança no trabalho» e «inovação na formação», são autorizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.
  8. 8 -O acréscimo de despesas de capital decorrentes do aumento do volume de regularizações de dívidas de contribuições a instituições da segurança social, satisfeitas mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, e que superem, por esse facto, o valor inscrito no orçamento da segurança social para o ano em curso, é autorizado por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
  9. 9 -O imóvel sito na Quinta da Tapada, distrito e concelho de Évora, inscrito na matriz predial sob o artigo 7733 da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 1315/20100713, integrado no património do IGFSS, I. P., por força do Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de maio, é transferido para o Instituto de Segurança Social, I. P., sem qualquer contrapartida.
  10. 10 -A transferência referida no número anterior constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
  11. 11 -As alterações orçamentais referidas na alínea c) do artigo 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental, são autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.