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Artigo 96.º

Informação sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso

Redação registada como em vigor em 29/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Independentemente da existência de pagamentos em atraso, as entidades referidas no artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, procedem, mensalmente, ao registo da informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal, saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e os pagamentos em atraso, até ao dia 10 do mês seguinte a que se reporta, no suporte informático das seguintes entidades:
    1. a)DGO, no subsetor da administração central;
    2. b)ACSS, I. P., no SNS;
    3. c)DGAL, no subsetor da administração local;
    4. d)IGFSS, I. P., no subsetor da segurança social.
  2. 2 -Os municípios e as freguesias que tenham cumprido as obrigações previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 58.º da Lei do Orçamento do Estado, e estejam excluídos do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual, estão dispensados do envio do mapa dos fundos disponíveis através dos sistemas de informação da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dos pagamentos em atraso.
  3. 3 -O reporte da informação relativa a fundos disponíveis e compromissos assumidos referido no n.º 1 é submetido a validação da entidade coordenadora do programa orçamental.
  4. 4 -As entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 e as entidades do subsetor da administração regional devem remeter à DGO a informação compilada até ao dia 15 do mês referido no n.º 1.