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Decreto-Lei n.º 17/2024

Artigo 99.ºInformação a prestar pelas regiões autónomas

Em vigor desde 29/01/2024
  1. 1 -As regiões autónomas prestam à DGO, nos termos definidos por esta, a seguinte informação:
    1. a)A prevista no artigo 96.º;
    2. b)A relativa à execução orçamental mensal, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que se reporta;
    3. c)A prevista no artigo 21.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual;
    4. d)A relativa às entidades reclassificadas nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta;
    5. e)A necessária à aferição do cumprimento do equilíbrio orçamental e do limite à dívida das regiões autónomas, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte a que respeita.
  2. 2 -As regiões autónomas prestam, ainda, a informação de caráter económico-financeiro que seja solicitada pela DGO, necessária à análise do impacto das contas das administrações regionais no saldo das administrações públicas.