Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação

Vigente desde: 16/01/2004

1 -O presente diploma estabelece o regime geral do licenciamento do pessoal aeronáutico civil para o desempenho das actividades enumeradas no artigo 3.º
2 -Estabelece ainda o presente diploma o regime geral da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.

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