Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 17-A/2004 — Autorizações para alunos

1 -Carecem de autorização do INAC:
1. a)O voo real a solo de um aluno de um curso de pilotagem;
2. b)A ocupação de uma posição operacional em voo real de um aluno de um curso de técnico de voo.
2 -O voo real de um aluno carece ainda da autorização prévia de um instrutor para cada voo que efectuar.
3 -O requerente das autorizações previstas no n.º 1 tem de ter completado 17 anos de idade e de ser titular do certificado médico de aptidão exigido para a licença para a qual está a receber formação.
4 -O titular de uma autorização de aluno não pode efectuar um voo internacional a solo, excepto quando exista um acordo entre Portugal e o Estado envolvido que o permita.

Artigo 21.º — Autorizações para alunos