Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 17-A/2004 — Licenças

1 -Está sujeito a licenciamento do INAC o exercício das seguintes actividades:
1. a)Piloto particular de avião ou de helicóptero;
2. b)Piloto comercial de avião ou de helicóptero;
3. c)Piloto de linha aérea de avião ou de helicóptero;
4. d)Técnico de voo;
5. e)Técnico de certificação de manutenção de aeronaves.
2 -A licença de técnico de certificação de manutenção de aeronaves divide-se nas categorias seguintes:
1. a)Categoria A - certificação de manutenção de linha;
2. b)Categoria B1 - certificação de manutenção de linha ou base - electromecânica;
3. c)Categoria B2 - certificação de manutenção de linha ou base - aviónica;
4. d)Categoria C - certificação de manutenção de base.
3 -As categorias referidas nas alíneas a) e b) do número anterior dividem-se nas subcategorias seguintes:
1. a)A1 e B1.1 - aviões com motores de turbina;
2. b)A2 e B1.2 - aviões com motores de pistão;
3. c)A3 e B1.3 - helicópteros com motores de turbina;
4. d)A4 e B1.4 - helicópteros com motores de pistão.
4 -As licenças referidas no n.º 1 são obrigatoriamente apresentadas ao INAC num prazo máximo de cinco anos, para verificação da manutenção das condições da sua validade e respectiva reemissão.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a validade de uma licença está sempre condicionada à validade das qualificações que dela façam parte integrante.

Artigo 3.º — Licenças