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Artigo 14.º

Fiscalização e instrução de processos e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 10/10/2005.

Esta redação foi substituída em 07/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a fiscalização do disposto nos artigos 1.º a 5.º do presente diploma, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio.
  2. 2 -A aplicação das coimas bem como a repartição do montante das mesmas é efectuada nos termos dos diplomas referidos no parágrafo anterior.
  3. 3 -A fiscalização do disposto nos artigos 6.º a 9.º e no artigo 11.º deste diploma é da responsabilidade das Estradas de Portugal, E. P. E., revertendo o montante das coimas aplicadas para esta entidade.