Artigo 28.º

Pontos de carregamento em edifícios novos

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O controlo prévio de operações urbanísticas de construção ou reconstrução de prédios em regime de propriedade horizontal, que disponham de locais de estacionamento de veículos, deve assegurar a inclusão, para cada local de estacionamento, de um ponto de carregamento normal ou de uma tomada elétrica que cumpra os requisitos técnicos definidos pela DGEG para o efeito de carregamento de baterias de veículos elétricos.
2 -O controlo prévio de operações urbanísticas de construção ou reconstrução dos demais prédios, que disponham de locais de estacionamento de veículos, deve assegurar a inclusão de um ponto de carregamento normal ou tomada elétrica que cumpra os requisitos técnicos definidos pela DGEG para o efeito de carregamento de baterias de veículos elétricos.
3 -As normas técnicas para instalação do ponto de carregamento ou da tomada elétrica previstos nos números anteriores são definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da energia, das obras públicas, dos transportes e da habitação.
4 -Aplica-se à instalação, disponibilização, exploração e manutenção dos pontos de carregamento previstos no presente artigo o disposto no artigo 26.º ou no artigo 27.º, consoante aplicável.