Os anexos I, II, III, IV, V e X ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Os anexos I, II, III, IV, V e X ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.