Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 170/2019 — Aplicação no tempo

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as alterações previstas no presente decreto-lei aplicam-se a todos os processos de parcerias, ainda que já tenham sido celebrados os respetivos contratos.
2 -O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na redação dada pelo presente decreto-lei, só é aplicável às parcerias cujo processo de preparação e lançamento se inicie após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 -Salvo despacho em contrário proferido pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos projetos em causa, mantêm-se, com as mesmas funções, as equipas de projeto, as comissões de negociação e os júris constituídos nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
4 -Não são aplicáveis as alterações previstas no presente decreto-lei relativas às fases anteriores ao momento em que esses processos se encontrem, no que respeita:
1. a)Aos processos de parceria cujos relatórios da equipa de projeto ou da comissão de negociação aguardem decisão de aprovação;
2. b)Aos processos de parceria cujos procedimentos para a formação do contrato de parceria se encontrem em curso; e
3. c)Aos processos de parceria cujos trabalhos da equipa de projeto ou da comissão de negociação se encontrem em curso.
5 -Da aplicação do presente decreto-lei não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações das regras neles estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o artigo 4.º do presente decreto-lei tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

Artigo 7.º — Aplicação no tempo

Histórico de Alterações

Referências (2)