Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades:
- a)Guarda Nacional Republicana;
- b)Polícia de Segurança Pública;
- c)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
d ) IMT, I. P.