Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 170-A/2014 — Informação da obrigação do uso do cinto de segurança

1 -Os passageiros dos veículos das categorias M2 e M3 devem ser informados de que, quando se encontram sentados e os veículos estejam em andamento, são obrigados a usar o cinto de segurança.
2 -A informação a que se refere o número anterior deve ser dada através da colocação, nos bancos, do pictograma constante da figura 1 do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a informação pode ser cumulativamente transmitida:
1. a)Pelo condutor;
2. b)Pelo revisor, guia ou pessoa nomeada chefe do grupo;
3. c)Por meios audiovisuais.

Artigo 8.º — Informação da obrigação do uso do cinto de segurança