O Ministério da Segurança Social e do Trabalho, adiante designado por MSST, é o departamento governamental responsável pela definição e execução das políticas relativas aos regimes de segurança social, à acção social, ao emprego e à formação profissional e às relações e condições de trabalho.
Artigo 1.º — Missão
Vigente desde: 17/07/2004
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Em vigor desde 17/07/2004