1 -Podem ser proprietárias de farmácias pessoas singulares ou sociedades comerciais.
2 -Nas sociedades comerciais em que o capital social é representado por ações, estas são obrigatoriamente nominativas.
3 -As entidades do sector social da economia podem ser proprietárias de farmácias desde que cumpram o disposto no presente decreto-lei e demais normas regulamentares que o concretizam, bem como o regime fiscal aplicável às pessoas coletivas referidas no n.º 1.