- 1 -As farmácias não podem ser trespassadas nem a respetiva exploração ser cedida antes de decorridos cinco anos, a contar do dia da respetiva abertura ao público, na sequência de concurso público.
- 2 -Ficam excluídas do disposto no número anterior as situações devidamente justificadas perante o INFARMED.
- 3 -Consideram-se motivos justificados, designadamente:
- a)A morte da proprietária;
- b)A incapacidade da proprietária;
- c)A partilha de bens por divórcio ou separação judicial da proprietária;
- d)A declaração de insolvência da proprietária.
- 4 -O trespasse e a cessão de exploração devem observar forma escrita.
- 5 -Falecida a proprietária da farmácia, se algum dos seus herdeiros não puder ser proprietário, os mesmos dispõem do prazo de um ano para requerem inventário ou procederem à adjudicação ou alienação da mesma a favor de quem possa ser seu proprietário, sob pena de caducidade do alvará, procedendo-se, entretanto, ao averbamento transitório da farmácia a favor dos herdeiros, em comum e sem determinação de parte ou direito.
- 6 -O preceituado no número anterior é aplicável com as necessárias adaptações no caso de partilha de bens por divórcio ou separação judicial da proprietária.
- 7 -Os atos, factos ou negócios jurídicos que impliquem alteração da propriedade da farmácia são comunicados ao INFARMED, pelo outorgante referido no alvará, ou pelo seu procurador, ou por qualquer interessado, no prazo de 30 dias a contar da respetiva ocorrência ou celebração, para efeitos de averbamento no alvará.
Artigo 18.º — Trespasse, cessão de exploração, sucessão mortis causa e outras situações transitórias
Vigente desde: 01/08/2012
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