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Decreto-Lei n.º 171/2015

Artigo 5.ºDados de identificação objeto de registo

Em vigor desde 25/08/2015
  1. 1 -São registados os seguintes dados de identificação comunicados ou recolhidos relativamente a cada pessoa singular titular de registo:
    1. a)Nome completo;
    2. b)Filiação;
    3. c)Naturalidade;
    4. d)Data de nascimento;
    5. e)Nacionalidade;
    6. f)Sexo;
    7. g)Estado civil;
    8. h)Número de identificação civil;
    9. i)Moradas.
  2. 2 -Tratando-se de pessoa coletiva, ou entidade equiparada, são registados os seguintes dados de identificação comunicados ou recolhidos relativamente a cada titular:
    1. a)Denominação;
    2. b)Sede;
    3. c)Data da constituição;
    4. d)Número de identificação de pessoa coletiva;
    5. e)Natureza jurídica;
    6. f)Situação jurídica;
    7. g)Códigos de atividade.
  3. 3 -Além dos dados referidos nos números anteriores, constam do registo onomástico de cada titular os seguintes dados, quando aplicáveis:
    1. a)Todos os dados previstos nos números anteriores, comunicados ou recolhidos relativamente ao mesmo titular, diferentes dos que constam no registo onomástico como identificação principal do arguido;
    2. b)Número, tipo e imagens digitalizadas dos documentos de identificação;
    3. c)Número de registo onomástico;
    4. d)Número de identificação onomástico, na ausência de número de identificação civil;
    5. e)Indicador da existência de impressões digitais;
    6. f)Indicador de falecimento, respetiva data de ocorrência e referência ao número do assento de óbito;
    7. g)Indicador de extinção de pessoa coletiva ou entidade equiparada e, resultando a extinção de fusão ou cisão, dados de identificação das pessoas coletivas ou entidades equiparadas que tiverem resultado da cisão ou em que a fusão se tiver efetivado;
    8. h)Data de criação do registo onomástico;
    9. i)Estado do registo onomástico;
    10. j)Data de cancelamento do registo onomástico;
    11. k)Data estimada de eliminação do registo onomástico;
    12. l)Data da criação de cada registo relativo ao titular mantido no SICRIM;
    13. m)Estado de cada registo relativo ao titular mantido no SICRIM;
    14. n)Data estimada de cancelamento de cada registo relativo ao titular mantido no SICRIM;
    15. o)Data de cancelamento de cada registo relativo ao titular mantido no SICRIM;
    16. p)Data de unificação ou separação de registo onomástico;
    17. q)Data estimada de eliminação de cada registo relativo ao titular mantido no SICRIM;
    18. r)Data de eliminação de cada registo relativo ao titular mantido no SICRIM.