É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 155/2012, de 18 de julho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 155/2012, de 18 de julho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.