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Decreto-Lei n.º 171/2019

Artigo 2.º-APropriedades paralímpicas e equiparadas

Em vigor desde 12/12/2019
  1. 1 -Para os efeitos previstos no presente diploma, entendem-se por «propriedades paralímpicas» as seguintes:
    1. a)Divisa paralímpica, a expressão em língua inglesa «Spirit in Motion»;
    2. b)Símbolo paralímpico, o símbolo composto por três «agitos», respetivamente das cores vermelha, azul e verde, girando em torno de um único ponto, criado pela agência Scholz & Friends e aprovado em 2003;
    3. c)Emblema paralímpico, um desenho integrado que associa os «agitos» paralímpicos a um outro elemento distintivo;
    4. d)Bandeira paralímpica, a bandeira que representa o símbolo paralímpico centrado sobre um fundo branco;
    5. e)Hino paralímpico, a obra musical denominada «Hymn de l'Avenir», composta pelo compositor francês Thierry Darnis.
  2. 2 -São equiparadas às propriedades paralímpicas as expressões «Jogos Paralímpicos», «Paralimpíada» e quaisquer outras semelhantes ou derivadas destas, bem como o logótipo oficial do Comité Paralímpico de Portugal (CPP), e outros sinais distintivos ou desenhos ou modelos devidamente registados no INPI, I. P.
  3. 3 -As propriedades paralímpicas previstas nos números anteriores constituem sinais com elevado valor simbólico, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 231.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 192.º, ambos do Código da Propriedade Industrial.