Artigo 3.º

Os artigos 129.º e 262.º do regime da gestão de ativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 129.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -À publicação das informações previstas nos artigos 26.º-I e 26.º-K do Código dos Valores Mobiliários aplica-se o disposto no artigo 26.º-M do Código dos Valores Mobiliários.

   Artigo 262.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -A informação prevista na alínea b) do n.º 1 é enviada pela CMVM à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, para efeitos de a tornar acessível no ponto de acesso único europeu (ESAP):
   1. a)Num formato que permita a extração de dados, na aceção do ponto 3 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
   2. b)Acompanhada dos seguintes metadados:
      1. i)A denominação social da sociedade gestora de OIA autorizados nos termos do presente diploma e a lista dos OIA geridos ou comercializados por essa sociedade gestora aos quais as informações dizem respeito;
      2. ii)Se disponível, o identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro, da sociedade gestora de OIA e a lista dos OIA geridos ou comercializados por essa sociedade gestora;
      3. iii)O tipo de informação, classificado nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
      4. iv)A indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.