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Artigo 3.º

Outras noções

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para os efeitos do presente diploma, designam-se por:

  1. a)«Factor» ou «cessionário», as entidades habilitadas a exercer a atividade de factoring nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
  2. b)«Aderente», o interveniente no contrato de factoring que ceda créditos ao factor;
  3. c)«Devedores», os terceiros devedores dos créditos cedidos pelo aderente ao factor.