Artigo 2.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro

Os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 63/2000, 160/2000 e 269/2001, respectivamente de 19 de Abril, de 27 de Julho e de 6 de Outubro, são alterados nos termos do anexo ao presente diploma do qual faz parte integrante.