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Artigo 24.º

Caducidade da licença de produção

Redação registada como em vigor em 04/06/2019.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença de produção de eletricidade caduca nas seguintes situações:
    1. a)Quando o seu titular não apresente a caução devida, nos termos e prazos estabelecidos;
    2. b)Quando o seu titular não iniciar a exploração do centro eletroprodutor dentro do prazo estabelecido na licença de produção ou da sua prorrogação nos termos previstos no presente decreto-lei;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Com a emissão de nova licença de produção para o centro eletroprodutor;
    5. e)Por renúncia do titular, exercida mediante declaração escrita dirigida à entidade licenciadora, com uma antecedência não inferior a seis meses, salvo se aquela entidade consentir expressamente em prazo inferior;
    6. f)Em caso de dissolução, cessação da atividade ou aprovação da liquidação da sociedade em processo de insolvência e recuperação de empresas.
  2. 2 -A caducidade da licença nos termos das alíneas b) e e) do número anterior implica a perda da caução prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º que é acionada pela DGEG e reverte para abatimento aos CIEG enquanto medida que promove a sustentabilidade do SEN.
  3. 3 -A caducidade da licença de produção, ouvido o titular, é declarada pela entidade licenciadora e comunicada aos respetivos operadores de rede.