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Artigo 28.º

Responsabilidade civil e criminal

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 04/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades titulares de licença de produção são responsáveis, civil e criminalmente, nos termos legais, pelos danos causados no exercício da actividade licenciada.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 509.º do Código Civil, a responsabilidade civil referida no número anterior é ressalvada nos casos fortuitos ou de força maior e nos casos devidamente comprovados de culpa ou de negligência exclusiva do lesado.