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Artigo 4.º

Condição de exercício

Redação registada como em vigor em 01/11/2012.

Esta redação foi substituída em 04/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade de produção de electricidade em regime ordinário é livre, ficando sujeito à obtenção de licença de produção a atribuir pela entidade licenciadora, a solicitação do interessado.
  2. 2 -A actividade de produção de electricidade em regime ordinário é exercida em regime de concorrência.
  3. 3 -A cada centro electroprodutor corresponde uma licença de produção de electricidade.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -A exploração em regime industrial de cada um dos grupos geradores que, nos termos da licença de produção, compõem o centro eletroprodutor depende da prévia obtenção de licença de exploração.
  6. 6 -Os termos da licença de exploração de cada grupo gerador integram a licença de produção do correspondente centro eletroprodutor.
  7. 7 -O disposto no n.º 1 não obsta a que nas situações previstas neste decreto-lei possa ser atribuída licença de produção de electricidade na sequência de realização de concurso público.