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Artigo 41.º

Informação a disponibilizar no PDIRD e na caracterização da RND

Redação registada como em vigor em 01/11/2012.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os documentos relativos aos instrumentos de planeamento referidos no artigo 40.º devem ser disponibilizados aos intervenientes no SEN e aos interessados em novos meios de produção, designadamente através da sua publicitação no sítio na Internet do operador da RND.
  2. 2 -O operador da RND deve também disponibilizar nesses documentos:
    1. a)Informação sobre as condições gerais das redes que possibilitem uma primeira análise das possibilidades de ligação;
    2. b)Informação actualizada relativa às possibilidades de ligação de novos meios de produção.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, o operador da RND deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas atividades e assegurar que a disponibilização de quaisquer informações relativas às suas próprias atividades que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória.