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Artigo 42.º

Regime das concessões de distribuição de electricidade em BT

Redação registada como em vigor em 01/11/2012.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As concessões de distribuição de electricidade em BT correspondem a concessões dos municípios atribuídas pelos órgãos competentes de cada município ou de associações de municípios na sequência da realização de concurso público.
  2. 2 -A concessão é exercida em regime de serviço público, sendo as suas actividades e as instalações que a integram consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.
  3. 3 -As actividades da concessão não prejudicam o exercício por terceiros do direito de acesso à rede, nos termos do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações.
  4. 4 -A concessão tem a duração de 20 anos contados a partir da data da celebração do respectivo contrato.
  5. 5 -As bases das concessões das redes de distribuição de eletricidade em BT constam do anexo v do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.